Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença - Veículo automotor não localizado - Decisão que, apesar de deferir a busca e apreensão do veículo, indeferiu o bloqueio de circulação do bem - Insurgência do banco exequente - Cabimento - Bloqueio admissível, nos termos da alteração trazida ao Decreto-lei 911/69, pela Lei 13.043/2014 - Medida que visa garantir a eficácia prática da própria busca e apreensão do automotor - Decisão reformado - Recurso provido