Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO NÃO SOLICITADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada e fixando indenização em R$ 3.000,00 em proveito do autor - Insurgência por ambos,- Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo eletrônico que deve ser mantida, porquanto o autor coligiu aos autos conversas e áudios da preposta do réu solicitando os documentos e fotografia do tipo selfie para liberação de cartão de crédito ofertado e não para contratação de empréstimo consignado eletrônico - Prova segura que atesta a fraude praticada em seu desfavor e a má-fé por parte da ré, que realmente falhou com o dever de lealdade e transparência - Restituição dos valores descontados que deve ocorrer de forma dobrada, tal qual determinando, não apenas pela aplicação do CDC, art. 42, mas também em observância à nova orientação do STJ sobre a questão - Juros de mora, contudo, que deverão ser contados desde o evento danoso e não apenas da citação - Aplicação da Súmula 54/STJ, ficando o recurso do autor provido apenas neste particular - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima do ofendido, interferindo em sua subsistência e o obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença reformada apenas no que tange ao termo a quo dos juros de mora na restituição do indébito - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o do réu, nos termos do presente acórdão.... (Continua)