Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM OBRAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CPC, art. 487, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação proposta para ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos em obra pública, com o objetivo de recuperar valores despendidos para correção de defeitos estruturais. ... ()
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