Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de penhora on line de ativos financeiros dos executados, via Sisbajud, ante o disposto no CPC, art. 851 - Decisão anterior que havia deferido a penhora de recebíveis da empresa executada, limitada a 15% de seu faturamento, de modo a não comprometer suas atividades - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)