Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de resolução contratual c/c anulação de cláusula abusiva e restituição de valores pagos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, deixou de conceder a tutela de urgência pleiteada pela parte autora quanto ao pedido de «depósito judicial dos valores pagos pelos requerentes - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - perigo de irreversibilidade da medida - inteligência do CPC, art. 300, § 3º - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)