Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo 0007562-62.2014.8.26.0360, da 2ª Vara da Comarca de Mococa, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §2º, I e II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. ... (Continua)