Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. Movimentações financeiras não reconhecidas pela autora. Sentença de procedência parcial. Apelação do banco réu.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, sendo sua exclusão condicionada à comprovação de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou inexistência de falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Saques indevidos em conta bancária, sem comprovação da regularidade das operações pelo banco réu. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa reconhecido. Dever de indenizar os prejuízos materiais e morais sofridos pela consumidora. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.