Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, exclusão de reportagem de seu site e veiculação de errata. A ré publicou matéria de autoria do autor sem autorização, atribuindo-a equivocadamente a outro portal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do direito de ação; (ii) competência territorial; (iii) ilegitimidade passiva da ré; (iv) configuração de ato ilícito por violação de direitos autorais. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição não se consumou, pois o prazo trienal inicia-se com a retirada do conteúdo do ar, não com a publicação. 4. A competência territorial é do domicílio do autor, conforme CPC, art. 53, V, devido à abrangência nacional da publicação. 5. A ré é parte legítima, pois é titular do domínio em que a matéria foi publicada. 6. A violação de direitos autorais foi configurada, pois a ré não tinha autorização para a publicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo prescricional para violação de direitos autorais em ambiente virtual inicia-se com a retirada do conteúdo do ar. 2. A competência territorial pode ser do domicílio do autor em casos de abrangência nacional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 53, IV, «a, V; CC, arts. 189, 206, § 3º, V; Lei 9.610/98, arts. 7º, 24, 29. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 27.06.2017; TJSP, Apelação Cível 1017928-06.2021.8.26.0003, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 30.03.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0028633-84.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, 12.09.2024.... (Continua)