Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA E COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS DECORRENTES DE INFECÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. AMBAS AS PARTES APELARAM: O AUTOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A CORRÉ QUALICORP, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14), APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608/STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A EMPRESA QUALICORP, EMBORA SE APRESENTE COMO MERA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, DEMORA EXCESSIVA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INFECÇÃO GRAVE NO PÓS-OPERATÓRIO, EVIDENCIADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDUBITÁVEL A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA A ANGÚSTIA QUE CERTAMENTE SOFRERA O AUTOR, QUE FOI SUBMETIDO A DIVERSOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, TENDO EXPERIMENTADO DELONGAS INDEVIDAS E NEGATIVAS DE COBERTURA DESPROVIDAS DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, BEM COMO FOI VÍTIMA DE GRAVE INFECÇÃO HOSPITALAR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O VALOR DE R$ 10.000,00 FOI FIXADO COM MODERAÇÃO, SENDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS