Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP) e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Desnecessidade da conversão do julgamento em diligência para a oitiva do vendedor do veículo. Ademais, a questão se encontra preclusa. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelos delitos. 2. Circunstâncias do caso que descortinam o dolo do acusado no delito de receptação e, ao menos, o dolo eventual no crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 3. Hipótese de concurso formal entre o delito de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 4. Sanção que comporta alteração. Recurso parcialmente provido