Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDIÇÃO SURSIS PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Do mérito: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, impondo ao acusado a pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, com incidência da Lei 11.340/2006. Em que pese a irresignação defensiva, a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos. O laudo de exame de corpo de delito concluiu que as lesões da vítima foram causadas por ação contundente, resultando em bossa serosa (`galo¿) em região occipital, equimoses violáceas em lado direito e esquerdo do pescoço e acima da mama esquerda¿. A palavra da vítima assume preponderante importância nas infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar, tendo em vista que muitos casos ocorrem na clandestinidade ou em ambiente residencial, longe dos olhos da sociedade e do poder estatal punitivo. A relevância probatória diferenciada do testemunho daqueles que sofreram os atos de violência deve ser imperativa, principalmente quando coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como no caso em tela, em que a lesada apresentou depoimento sólido, tanto em sede policial quanto em Juízo. Precedentes. Em que pese ter exercido o direito constitucional ao silêncio em sede de audiência de instrução e julgamento, o acusado confessou a prática dos atos em sede policial. Assim, a defesa técnica não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de desconstituir o convincente conjunto probatório produzido pelo Ministério Público, restando comprovada a conduta dolosa do réu, que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 9º. Destarte, impossível o acolhimento da tese absolutória, devendo ser mantido o decreto condenatório. ... (Continua)