Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal - IPTU do exercício de 1996 - Município de Guarulhos - Sentença que, ante a remissão do débito, extinguiu a ação nos termos do art. 924, III, CPC c/c CTN, art. 156, IV, arbitrando a verba honorária, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais) - Insurgência do exequente restrita aos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação do devedor que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$700,00 (setecentos) reais, diante do trabalho realizado pela patrona da executada - Sentença parcialmente reformada apenas para, mantido o arbitramento por equidade, reduzir o valor fixado, consoante especificado - Recurso parcialmente provido