Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTE. PRIMARIEDADE DO AGENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

quantidade de entorpecentes apreendidos - 16,30g de cocaína e 7,10g de crack - não é excessiva, e por isso não se vislumbra o risco à ordem pública quanto a esse aspecto. ... (Continua)