Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra Peace Lagoon Adm. de Bens S/C Ltda, cobrando IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, com base no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa. ... ()
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