Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 330 E art. 180, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA PELA CONTRAMÃO EM VIA PÚBLICA, DESOBEDECEU À ORDEM DE PARADA DE AGENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIADO QUE OCULTAVA EM SUA RESIDÊNCIA PEÇAS DE VESTUÁRIO QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. BUSCA DOMICILIAR SEM A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E, CASO MANTIDO O AUMENTO, PUGNOU PELO EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/6. PLEITEOU A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANCO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA. ACUSADO QUE TRAFEGAVA EM MOTOCICLETA NA CONTRAMÃO E DESOBEDECEU À ORDEM DE PARADA DE AGENTE DE TRÂNSITO, APARENTANDO NERVOSISMO. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE, NAS MODALIDADES TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR, É CRIME PERMANENTE, CUJO FLAGRANTE PERDURA ENQUANTO O AGENTE SE MANTIVER NA POSSE DO BEM QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME. NO MÉRITO, A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS E A MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO GUARDA MUNICIPAL, DO QUAL EMANOU A ORDEM DE PARADA, E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CORROBORAM AINDA OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO ESTADO, OS DEPOIMENTOS DAS FUNCIONÁRIAS DA LOJAS QUE TIVERAM AS ROUPAS FURTADAS NO MESMO DIA DOS FATOS. APESAR DE NÃO RECONHECEREM O ACUSADO COMO O AUTOR DOS FURTOS, IDENTIFICARAM AS PEÇAS APREENDIDAS. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. PATAMAR DE AUMENTO EXCESSIVO. PENA QUADRUPLICADA. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. APESAR DE SE TRATAR DE ACUSADO REINCIDENTE, A REFERIDA AGRAVANTE NÃO FOI RECONHECIDA. PENA ATENUADA EM 1/6, OBSERVADA A VEDAÇÃO PREVISTA NO VERBETE DE SUMULA 231 DO STJ. PREJUDICADO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DESTA ÚLTIMA PELO SENTENCIANTE. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. NO QUE TANGE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. PENA EXASPERADA NO DOBRO, O QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA 1/6. NA SEGUNDA FASE, RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. PENA AUMENTADA EM 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL UMA VEZ QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, O APELANTE PRATICOU DOIS CRIME DISTINTOS. SANÇÃO FINAL QUE TOTALIZA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, UMA VEZ QUE REINCIDENTE, NOS TERMOS DOS. arts. 59, 33. §2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CP. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA, NOS MOLDES SUPRACITADOS.