Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa do réu em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes que julgou PROCEDENTE o pedido para condenar o réu pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14 às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo decretada a prisão preventiva do réu, com determinação de expedição de mandado de prisão (index 153). Registre-se, desde logo, que a prisão do réu se efetivou em 26/07/2023 (index 188), tendo a Defesa impetrado o HC 0067213-18.2023.8.19.0000, julgado por esta Câmara Criminal em 25/10/2023 sendo a ordem concedida, consolidando-se a liminar deferida por esta Relatora para relaxar a prisão preventiva (index 236). ... (Continua)