Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. SÚMULA 39/TJRJ. AUTORA, MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), DEIXANDO DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AINDA QUE MOMENTÂNEA, NÃO COMPROVADA. CPC, art. 82. NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.