Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14, 17 E 29, DA LEI 8.078/90. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Contratação fraudulenta de empréstimo reconhecida, administrativamente, pela instituição financeira ré, tendo o pedido de cancelamento do contrato de empréstimo consignado perdido o seu objeto. ... (Continua)