Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A REQUERIDA A NÃO REALIZAR CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E A NÃO REALIZAR APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - R. DECISÃO REFORMADA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO