Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA E RÉU APELAM. AUTORA ALEGA QUE NÃO SE RECORDA DE TER CONTRATADO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. BANCO RÉU JUNTA CONTRATO ELETRÔNICO. AUTORA NÃO IMPUGNA AS ASSINATURAS DIGITAIS. DOCUMENTOS CUJAS ASSINATURAS A AUTORA NÃO QUESTIONA, INFORMAM DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO