Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE Da Lei 8.929/94, art. 12 - ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.

I. Nos termos do CPC, art. 785 a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a aplicação da teoria da imprevisão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). III. O acréscimo de juros de mora e correção monetária ao débito consiste em pedido implícito e de ordem pública, por se tratarem de consectários lógicos do inadimplemento, motivo pelo qual é imperativo que sejam considerados no cálculo do débito.... (Continua)