Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ALEGADO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de relação de consumo, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e do serviço prescreve em 05 (cinco) anos, consoante o disposto no CDC, art. 27, a contar da ciência do vício. ... (Continua)