Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO. DECISÃO AGRAVADA CONCEDENDO A TUTELA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE RESCINDIR O CONTRATO, DIANTE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO PELA AUTORA, DESDE QUE ESTA ARQUE INTEGRALMENTE COM O VALOR DAS MENSALIDADES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ ALEGANDO PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE AO COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REQUERENTE DIAGNOSTICADA COM LINFOMA DE HODGKIN. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS GARANTIDORES DA SOBREVIVÊNCIA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.842.751/RS. TEMA 1082 DO STJ. QUESTÃO SOBRE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AGRAVADA POSSIBILITANDO A PORTABILIDADE QUE DEMANDA ESCLARECIMENTOS E DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ANTERIOR, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE PODERÁ CAUSAR PREJUÍZOS À PARTE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.