Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento automotivo com seguro prestamista acessório - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ilegitimidade passiva afastada. Banco que atuou em conjunto com a seguradora (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Morte da segurada. Recusa de cobertura securitária sob o argumento de omissão de doença preexistente. Inexistência de realização de exame médico prévio, a indicar que os réus assumiram o risco. Relatório médico e certidão de óbito que demonstram o nexo de causalidade entre a doença preexistente omitida e uma das causas da morte. Falecida que, à época da contratação, possuía pleno conhecimento da gravidade da doença. Má-fé que restou demonstrada pela concatenação dos fatos, demonstrados por intermédio de prova documental. Inteligência da Súmula 609/STJ que autoriza a recusa da cobertura securitária. Recurso desprovido... (Continua)