Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Despacho que defere a concessão da tutela de urgência pleiteada por funcionário aposentado - Controvérsia ligada à paridade do modelo de cobrança dos funcionários da ativa para os aposentados, inclusive com a cobrança da coparticipação - Critério de reajuste por mudança de faixa etária aplicado apenas em relação aos inativos, resultando na cobrança de R$ 3.234,12 de mensalidade - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Possível ofensa à tese oriunda do Tema 1.034 do C. STJ - Periculum in mora decorrente do risco de cancelamento do plano de saúde, caso mantido o prêmio atual - Coparticipação, contudo, que deve ser restabelecida - Valor que era arcado de modo integral pela antiga empregadora, e que agora deve ser custeado pelo segurado - Previsão contratual neste sentido - Provimento, em parte