Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE SE PRETENDE O REFATURAMENTE DE COBRANÇAS INDEVIDAS. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O JUIZ DA CAUSA DETERMINOU À RÉ SE ABSTER DE PROMOVER CORNTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ERA PRESTADO PELA CEDAE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO POR PREPOSTO DA ÁGUAS DO RIO, QUE MOTIVOI PEDIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUIZ DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. CPC, art. 817. A AGRAVANTE NÃO IMPUGNA A AFIRMAÇÃO DE SER ATUALMENTE A RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. OUTROSSIM, A RECORRENTE TAMBÉM NÃO IMPUGNA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE UM DE SEUS PREPOSTOS PROMOVEU O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.