Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABANDONO DA INFANTE PELA GENITORA, DEPENDENTE QUÍMICA. PAI FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA GENITORA. MENOR QUE DESDE SEUS PRIMEIROS DIAS DE VIDA FOI COLOCADA EM ABRIGO, PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA ESTÁVEL DA GENITORA. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CORROBORA CAUSA COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 1.638. A PERDA DO PODER FAMILIAR VISA ASSEGURAR O BEM-ESTAR E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.