Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória proferida no Cumprimento de Sentença que manteve o Banco Pan no polo passivo da lide. Insurgência do devedor. Cabimento. Inteligência dos CPC, art. 108 e CPC art. 109. Hipótese em que o contrato de cartão de crédito de 42185100267820190908 não foi objeto de alienação ao agravante. Reconhecimento da Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido.