Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Morte de marido/pai dos autores, sob a alegação de que evento ocorreu por afogamento em alagamento e de que o Município e o Estado foram omissos, por não realizarem obras para evitar enchentes, além da falta de limpeza dos bueiros e galerias fluviais, daquela região - Ação julgada improcedente - Nos termos do CPC, art. 373, I, sequer se comprovou com segurança, se havia realmente uma enchente nas imediações do local, ninguém presenciou o afogamento, além de ter sido relatado o estado de embriaguez da vítima; logo, ausente o nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o evento ocorrido, conquanto seja indiscutível o sofrimento moral suportado pelos autores - Ausentes os requisitos da responsabilidade civil - Não configurada a conduta culposa dos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)