Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física, autônoma, proprietária de salão de beleza. Concedida oportunidade para complementação da documentação necessária à aferição da situação de insuficiência que se alega. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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