Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para aditar a inicial do processo 1034829.24.2023.8.26.0506, entre as mesmas partes, para incluir o contrato discutido na presente ação - Recurso do autor, argumentando no sentido de que os contratos discutidos nos processos são diversos - Requerimento de acolhimento do pedido inicial - Processo que já foi sentenciado - Inviabilidade de reunião de processos, com fulcro no CPC, art. 55 -  Pedido inicial que deve ser analisado na Primeira Instância - RECURSO PROVIDO, para cassar a determinação de aditamento da inicial.