Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CPC/2015, art. 98, § 3º.

concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário da responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. No entanto, a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa por um período de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º. Durante esse período, o credor somente poderá executar as obrigações se comprovar que o beneficiário da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente. Decorrido o prazo de 5 anos sem a comprovação da mudança na situação financeira do beneficiário, as obrigações são extintas.... (Continua)