Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. Cobrança de IPTU dos exercícios de 2008, 2009 e 2012. Demanda executiva proposta dentro do prazo previsto no art. 174, parágrafo único do CTN. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Municipal, que pleiteou diligências no sentido de buscar novo endereço para citação, tão logo intimado do resultado negativo do mandado. Demora da máquina judiciária para movimentação processual. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título. Embargante que não foi despojado da propriedade do imóvel objeto da exação fiscal, havendo oferecido defesa processual em demanda de usucapião proposta por terceiros, o que impede o afastamento das obrigações tributárias sobre o aludido bem. Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1275, II, parágrafo único do Código Civil. Recurso improvido.