Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 833, V. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. CORREÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1.A omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de analisar ponto relevante para a solução da controvérsia. ... ()
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