Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR - LEILÕES FRUSTRADOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA SEM RESTITUIÇÃO DE VALORES - PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/97 - INAPLICABILIDADE DO CDC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, reembolso de parcelas pagas e indenização por benfeitorias em imóvel objeto de alienação fiduciária. ... ()
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