Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 677.9876.5606.8426

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE NA AQUISIÇÃO DE LOTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. PRECLUSÃO.

Valor do débito devidamente homologado, sem interposição de recurso pelo agravante. Questão preclusa. Interpretação do CPC, art. 507.Eventual atualização do débito exequendo demanda apenas a realização de meros cálculos aritméticos, inclusive por constar dos autos cálculo elaborado, anteriormente, pelo contador judicial. Decisão mantida. ... ()

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