Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Ausência de verossimilhança e urgência. Recurso não provido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória e indenizatória, sob o fundamento da necessária observância do princípio do contraditório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão de tutela de urgência diante da alegação de negativação indevida. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. 4. A demora de mais de dois anos entre a suposta negativação e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência. 5. A necessidade de maior dilação probatória para análise da suposta negativação indevida impede o deferimento da medida antecipatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A tutela de urgência somente pode ser deferida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2124075-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira