Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - arts. 180, §§1º E 2º, 311, CAPUT, E 311, §2º, II, C/C §§3º E 4º, TODOS DO CP - ALEGA O IMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS SUAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - CABIMENTO - A SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO SUB JUDICE INDICA A POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS CONFORME SE OBSERVA DA FAC DO ORA PACIENTE E DO ESCLARECIMENTO DA MESMA JUNTO AOS AUTOS DE ORIGEM, TRATA-SE DE RÉU PRIMÁRIO, E SEM ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍA, INEXISTINDO QUALQUER DADO CONCRETO A INDICAR QUE EM LIBERDADE POSSA ATENTAR CONTRA A ORDEM PÚBLICA, CAUSAR PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE FAZENDO PRESENTE A NECESSARIEDADE DA MEDIDA EXTREMA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DO PROCESSO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISIONAL PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I ( COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO), II ( PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA À OFICINA CLANDESTINA SITUADA NA RUA BENEDITO NUNES, AVENIDA 70, SEPETIBA ) E IX ( MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ) DO CPP, DEVENDO O PACIENTE SER INTIMADO A COMPARECER JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM NA DATA DE 27/11/2024, ÀS 13:00 H A FIM DE PARTICIPAR DE AIJ, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SENDO CERTO AINDA QUE AS CAUTELARES APLICADAS DEVERÃO SER REAVALIADAS EM 06 MESES.