Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR ELEVADO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SER EFETUADO AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CPC, art. 82. Súmula 269/TJ. Súmula 345/TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 10 DO FETJ (AVISO TJ 57/2010). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.