Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO PELO C. STF. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA RÉ. SÚMULA VINCULANTE 37. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

A Corte Regional manteve a r. decisão que não reconheceu a inexigibilidade do título executivo judicial. Para tanto consignou: « como o trânsito em julgado neste processo é anterior à decisão que definiu que o presente título executivo é incompatível com a CF/88, em relação às empresas, não compete a este Juízo reconhecer a sua inexigibilidade e que « o título executivo judicial está amparado na Lei Estadual 8.898/1994, no Decreto Estadual 41.554/1997 e em resolução do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, nenhum deles declarado inconstitucional pelo E. STF, ou tidas suas aplicações ou interpretações por incompatíveis com a CF .. Como se observa, o trânsito em julgado do título se deu antes da decisão que firmou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 37/STF. Nesses termos, não há efetivamente inexigibilidade do título transitado em julgado em momento anterior à fixação de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ileso o art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CR. No que tange aos arts. 37, X e XIII, 61, §1º, II, «a, 102, I, «a, 169, §1º, e 207, da CF/88, tem-se que se relacionam com o direito em que se funda o título executivo judicial, não tratando especificamente da matéria ora em exame. Incidência da Súmula 297/TST. Desatendida a diretriz do art. 896, 1º-A, III, da CLT. Logo, o recurso de revista não oferece, assim, transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica, previstos no art. 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)