Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSENSO MITIGADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE. EXISTENCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Em contrato de adesão o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente a contratação que intervenha na relação jurídica. Materializa-se, assim, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Restando comprovado que os juros previstos em contrato ultrapassam o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado prevista para operações similares, sustenta-se a abusividade da cláusula contratual. Em regra, a repetição do indébito se opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.... (Continua)