Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE NO INCISO XVII DO CF/88, art. 7º. PRISÃO DO SERVIDOR EM MOMENTO ANTERIOR QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DO VALOR, EIS QUE O PERÍODO DE FÉRIAS FOI COMPROVADAMENTE USUFRUÍDO PELO AUTOR SEM QUE HOUVESSE, CONTUDO, O PAGAMENTO DO REFERIDO ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE DEU REGULARMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DA LEI 14.195/2021. REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.