Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 85/TST - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I .

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a agravante não investiu especificamente contra os óbices adotados no despacho denegatório do recurso de revista quanto aos temas «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (Súmula 126/TST) e «HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 85/TST (Súmula 297/TST e Súmula 126/TST). Efetivamente, observa-se que a parte limitou-se a reiterar as violações apontadas no recurso de revista e a declinar argumentação genérica. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)