Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de Financiamento (Capital de Giro). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não ocorrência. Ausência de desídia ou negligência que poderiam levar ao reconhecimento da prescrição. Processo que se encontra em pleno andamento. Parte exequente que vem diligenciando para localização de bens dos devedores. Demora no desfecho da demanda não decorre de conduta negligente da parte exequente. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 14.195/21 ao parágrafo 4º, do CPC, art. 921. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do art. 14, da Lei Processual Civil. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento... (Continua)