Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Descontos em conta corrente de seguro não contratado. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.

1. Descontos a título de seguro que a autora alega não ter contratado. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano material e moral. 2. Sentença de procedência. Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC. Repetição do indébito. Dever de restituir em dobro os descontos indevidos realizados em conta bancária da autora. 3. Apelação interposta pela seguradora visando a reforma integral do julgado, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. 4. Manutenção da sentença em sua integralidade. Seguradora ré não apresentou contrato assinado pela autora. Prova da regularidade da contratação que cabia à seguradora. Descontos indevidos. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente observados no julgado. Condenação em dano moral que observa os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que se nega provimento.