Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. SEMILIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO É A LEGÍTIMA POSSUIDORA DO BEM, POIS DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A MOTOCICLETA É PROVENIENTE DE LEILÃO, NÃO AFASTADA A TITULARIDADE DO BEM O FATO DE AINDA NÃO TER SIDO REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ADEMAIS, POR SER O CRIME DE FURTO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, INDIFERENTE SE FAZ A PESSOA A REGISTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE NO FATO DE O FILHO DA VÍTIMA TER REGISTRADO O FURTO DA RES FURTIVA. CORRETA TAMBÉM A FIXAÇÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE, DIANTE DA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, JÁ TENDO O APELANTE SIDO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 121, §2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL NOS AUTOS DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA 0000073-80.2023.8.19.0027.