Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Tabela aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, Deliberação CSDP 92/2008, sem aplicação porque direcionada ao custeio pela Defensoria Pública. Da mesma forma, a tabela do CNJ, Resolução 232/2016, art. 1º, porque restrita a beneficiários de gratuidade. Recurso não provido... (Continua)