Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A AGRAVANTE QUE INSTALE O MEDIDOR DE ENERGIA NA CASA DO AGRAVADO. 1-

Alega o Agravante que a residência do Agravado está localizada em área de preservação ambiental e que, portanto, para instalar o medidor de energia necessita da apresentação de licença ambiental, o que não foi realizado. 2- Agravado comprova que outras residências localizadas ao lado da sua possuem fornecimento de energia elétrica. 3- Não há comprovação pela Agravante que o local é área de preservação ambiental ou que as outras residências que possuem fornecimento apresentaram a licença ambiental, pelo que, em análise sumária, não há justificativa para negativa de fornecimento na residência do Agravante. Presente a probabilidade do direito. 4- Periculum in mora reside na possibilidade de o Agravante ficar sem o fornecimento de energia elétrica, serviço essencial. 5- CPC, art. 300. 6- Manutenção da decisão que concedeu a antecipação de tutela. 7- Multa única de R$ 3.000,00 (três mil) compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não merece redução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)