Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. 

Caso em Exame. Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral movida pela autora contra as rés. Sentença julgou procedente a ação, confirmando tutela de urgência e condenando os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) preliminar de carência da ação por perda do objeto e, no mérito, (ii) alegação de ausência de dano indenizável em razão do direito à livre manifestação do pensamento, e (iii) redução do quantum arbitrado a título de danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Preliminar não conhecida por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 4. No mérito, restou demonstrado que a empresa ré teve sua imagem prejudicada por publicações em redes sociais, configurando dano moral. Contudo, o valor fixado é excessivo, sendo reduzido para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral em sua honra objetiva. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; Código Civil, art. 52, art. 398, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 852145/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.05.2014; STJ, REsp 752.672, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16.10.2007; TJSP, Apelação Cível 1001338-37.2017.8.26.0441, Rel. Alcides Leopoldo, j. 12.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1038866-65.2021.8.26.0506, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 27.03.2024... (Continua)