Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia quanto à cessação do pagamento em grau máximo do adicional de insalubridade. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não foi demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que autorizou a cessação do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, consignando que o laudo concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres nesse grau. Registrou que, com base nas atividades descritas pelo empregado, o perito concluiu que o contato com tais agentes ocorria durante lapso temporal bastante reduzido, o que torna desnecessária a verificação das amostragens a cada 20 minutos na forma disposta na NR 15, Anexo 11. Destacou que foram juntados relatórios de ensaio, realizados na Unidade de Saneamento de Horizontina, nos quais não foi detectada a presença de ácido clorídrico acima dos limites fixados no Anexo 11 da NR 15. Assim, não se vislumbra violação dos arts. 7º, XXII e XXIII, da CF/88 e 195 e 818 da CLT, porquanto a decisão regional não está fundamentada apenas no ônus da prova, mas nas provas produzidas e valoradas nos autos. Ademais, não se vislumbra contrariedade à Súmula 47/TST, porquanto, no caso, não houve supressão do pagamento do adicional, mas somente a autorização do pagamento em grau médio. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pedido acessório indevido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)